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Sua instituição de ensino está adequada à nova LGDP?

Sua instituição de ensino está adequada à nova LGDP?

Com objetivo de assegurar a proteção de dados pessoais de usuários, a Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor desde setembro desse ano.

Em vigor desde setembro desse ano, a Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018 e permitiu esse tempo para as instituições se adequarem. Multas e afins devem ser aplicados a partir do próximo ano, mas é importante prestar atenção às exigências da LGPD.

O que está previsto? Transparência, práticas seguras, privacidade, regras harmônicas entre as partes tratadas nessa coleta de dados, oferta de bens e serviços de indivíduos de todo território nacional.

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Um dado pessoal é tudo aquilo que identifica uma pessoa: documentos, números, características básicas que são armazenados em um banco de informações sobre cada indivíduo. Há também os dados sensíveis, relativos à cor, raça, atividades políticas e religiosas, genético, biométrico vinculados a uma pessoa, e seu uso é de caráter mais restritivo, além de dados de crianças e adolescentes, aos quais o acesso deve ter consentimento dos pais ou responsáveis.

A advogada Thais Carloni, especializada em Compliance para a América Latina, lembra de dicas importantes para implantação da LGDP nas instituições de ensino:

1 – Mapear dados – “Raio X”, pelo qual identificam quais dados são coletados, categorias de dados, como são manuseados até a forma como são armazenados e deletados;

2 – Priorizar resultados por áreas de maior exposição de riscos – a lei define a figura do titular de dados, que para as instituições de ensino podem ser os estudantes maiores (acima de 18 anos), estudantes menores (crianças menores de 12 anos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos).

3 – Criar de um Programa de Governança de Dados Pessoais – ponto de partida na coleta de dados desde o ato da matrícula, incluindo autenticação de visitantes, atualização do contrato de trabalho dos empregados que manuseiam dados, contrato de prestação de serviços em geral, contrato de ensino, dentre outras formas utilizadas para a coleta eventual de dados de pessoas que se relacionam com a instituição.

4 – Formalizar uso e comportamentos no modelo EAD – regularização da autorização para a captura e a reprodução de imagem, som e vídeo dos docentes; cautela com os recursos e equipamentos utilizados para assegurar uma plataforma digital segura; bem como outros comportamentos e procedimentos que devem ser devidamente esclarecidos e formalizados aos participantes para o cuidado do uso da imagem.

Impactos positivos
É possível que um dos grandes impactos dessas mudanças previstas pela lei, sejam nas relações comerciais de consumo na coleta de dados e o consentimento do uso dos mesmos com mais transparência.

“Para consolidar a educação do futuro em bases sólidas, devemos garantir maior segurança jurídica nas relações virtuais. Desta forma, a LGPD passa a ser mais um instrumento jurídico semelhante ao que já ocorre em outros países, que se firma para tratar com seriedade e responsabilização num universo virtual seguro.

Não se trata de uma empreitada fácil de cumprir, pelo volume de informações já constantes nos sistemas de todas as entidades; mas é um momento de desafio na revisão de processos e controles já existentes. E cabe às instituições de ensino auxiliar no aculturamento da sociedade, atuando com o exemplo no exercício do papel de multiplicadores”, analisa Thais Carloni.

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Clareza
É importante as instituições ficarem atentas com a clareza de comunicação sobre sua política de dados relacionadas à LGPD, como:

• Descrição no portal da instituição, tratando sobre as normas e procedimentos adotados relacionados a privacidade e uso de dados.

• Adoção de procedimentos sobre as autorizações e dos processos de coleta e armazenamento das informações.

• Capacitar e designar encarregado ou Data Protection Officer, para supervisionar o tratamento e a segurança dos dados pessoais coletados.

• Definir um Plano de Resposta a Incidentes, em caso de vulnerabilidades, vazamento ou outros riscos de segurança de dados.

Com a vigência da nova lei e as mudanças e responsabilidades que ela irá impor às instituições de ensino nas relações com seus contratantes, contratados, parceiros e colaboradores, a atuação preventiva da assessoria jurídica da instituição será de vital importância, para que erros não sejam cometidos e problemas futuros sejam evitados.

Veja na íntegra todos os pontos da LGDP

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